A nova censura à imprensa

Está identificada uma nova “forma de censura”. Atingiu proporções tão graves que o Conselho Europeu em 2024 criou legislação para combater o fenómeno. 

Em que consiste o que está denominado na sigla em inglês como SLAPP?

Também conhecido como “assédio judicial”, através de processos judiciais contra jornais e jornalistas, com o propósito único de silenciar em matérias que os incomodem ou que não querem investigadas. No fundo “silenciar”a liberdade de imprensa e de expressão, restringindo-as. 

A associação nacional de imprensa regional aludindo à legislação tem estado atenta à utilização deste fenómeno em Portugal. Há de facto indícios preocupantes, sobretudo às portas de eleições autárquicas, que este fenómeno é utilizado, através de ação ou ameaças, as mais das vezes tornadas públicas, visando a intimidação de jornais e jornalistas. 

O que desconhecem a maioria dos jornais e dos jornalistas, e também aqueles que usam o assédio judicial com o intuito de condicionar e intimidar a imprensa, é algo que está previsto na referida legislação. 

Naturalmente que esta legislação pretende também ter eleito preventivo, conduzindo a que os abusadores pensem duas vezes. 

Na mesma, está acautelado que o Magistrado que avalia a denúncia também pode decidir penalizações para os seus autores. 

Para além do Tribunal poder decidir a favor das vítimas de intimidação judicial, pode decidir que os seus autores, quando supostamente prejudicados por abuso de liberdade de imprensa e de expressão, sejam condenados pelos prejuízos causados. 

Em nome de uma democracia que se exige saudável, onde haja respeito pelos factos, pela verdade, garantindo o direito de informar e de ser informado conforme plasmado na Constituição. Que assegura a liberdade de imprensa e de expressão. 

Claro que, tendo também presente que essa liberdade não pode ultrapassar os limites do direito ao bom nome. E no caso da imprensa, ao direito de resposta assegurado pela Lei e nos seus termos. 

(Esta crónica é publicada por cerca de 50 jornais)
 
Eduardo Costa, jornalista, presidente da Ass. Nac. da Imprensa Regional 

“A liberdade [de imprensa e de expressao] não pode ultrapassar os limites do direito ao bom nome”