Ainda a propósito dos Juízos de Execução e do Trabalho

O segundo problema, mais recente e mais grave, é a actuação da Câmara Municipal e do seu Presidente.
Então não é que, para poupar os € 2.000,00/mês que a Câmara pagava de renda pelas instalações, o Sr. Presidente da Câmara efectuou diligências junto do Ministério da Justiça insistindo efectuasse as necessárias reparações ao edificio do Juízo/Tribunal do Trabalho para aí instalar o Juízo de Execução em espaço aí existente e disponível de modo a cessar com o pagamento dos encargos com o arrendamento que, segundo o Presidente, “consomem recursos do erário público”! E, perante isto, o que faz o Ministério da Justiça (e bem)?
Procura inteirar-se do estado de edifício do Tribunal do Trabalho e até pede um estudo e recomendações técnicas à FEUP (Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto). E, de seguida, em conformidade com as conclusões desse estudo diligencia a elaboração de um projecto de remodelação do edifício, cujos trabalhos de execução carecem a desocupação de todo o edifício.
Este é um resumo do quadro ou situação actual que se obtém juntando todas as peças do “puzzle”.
Claro que a desocupação do edificio seria temporária – e o Juízo do Trabalho e as Conservatórias regressariam ao edifício e o Juízo de Execução aí instalado, após concluida a sua remodelação. Mas alguém acredita nisto num país em que o provisório e o temporário é sempre definitivo.
Assim e em conclusão temos que uma desastrada, inesperada e pouco inteligente actuação da Câmara e em particular do seu Presidente, antecipou e criou um problema que, sem a sua iniciativa não estaria – e seguramente não estava – em cima da mesa. Com duas circunstâncias agravantes: a Câmara e o Sr. Presidente e o Sr. Bruno Aragão, escondem a cabeça na areia e dizem: eu não fui; não é nada comigo; não sei nada; não me foi dado conhecimento de nada! Com franqueza, não foi para isso que os elegemos! Mas para serem diligentes (pró-activos como agora se diz) e, sobretudo e sempre, para não darem tiros nos pés.
(Continua na próxima edição)