Portugueses de primeira e os outros

O PS solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da nova Lei da Nacionalidade, devido a preocupações com a constitucionalidade de alguns aspetos, argumentando que a lei poderá infringir o “princípio da confiança” e a constitucionalidade da pena acessória de perda de nacionalidade para quem for condenado por crimes graves. 
A nova lei da nacionalidade que foi votada por uma maioria superior a dois terços com os votos a favor do PSD, CDS, IL, Chega e do deputado do JPP, com os votos contra de toda a esquerda, tem problemas de natureza política, social, ética moral e, também de natureza constitucional. Uma lei que prevê a perda da nacionalidade portuguesa, apenas para os portugueses naturalizados que pratiquem, culposamente, crimes graves tem implícita ou explicita a conceção de dois tipos de portugueses: portugueses de primeira e portugueses de segunda. Portugueses que, por via da prática do mesmo tipo legal de crime, uns têm a pena prevista no código penal e basta e outros a quem, além dessa, é aplicada a pena acessória de expulsão ou de desnaturalização. No limite pensar-se-ia, ainda em atribuir a uns um cartão de cidadão com a nacionalidade portuguesa e a outros nacionalidade portuguesa, mas!...
Alguns dos deputados(as) que votaram favoravelmente esta lei são juristas de formação e tiveram a arrogância política, para não dizer, falta de honestidade intelectual de votar uma lei que faz tábua rasa do princípio da igualdade e da segurança jurídica, decidindo contra a nossa lei fundamental. Mas a inconstitucionalidade não é o maior mal de que padece o diploma em causa. Ele é ética e moralmente inaceitável na medida em que prevê dois patamares de obrigações. Os portugueses ditos originários têm menos obrigações que os portugueses naturalizados.
Aquando do debate final desta nova lei foi possível ouvir uma deputada dizer -“É um grande dia para os portugueses que têm sangue português nas veias, não são os que estão na AIMA”. Um outro deputado declarar “ser português nunca foi e nunca vai ser fácil”. O que uma, Cristina Rodrigues, e o outro, João Almeida, têm de comum é que ambos são juristas de formação e ambos são de direita e, na visão deles, são ambos portugueses de primeira.
Lamentavelmente o governo, pela voz do ministro da presidência, também ele jurista de formação e português de primeira, coroou o debate final com uma declaração, no mínimo inqualificável - “Hoje Portugal fica mais Portugal”. “Hoje votamos e decidimos quem é o nosso povo”. 
Estou certa de que os juízes do Palácio Ratton não vão deixar passar tão grande dislate e vão julgar a inequívoca inconstitucionalidade da nova lei da nacionalidade. Em política não pode valer tudo e o oportunismo político do governo, que necessita de ver aprovado o orçamento de Estado não pode ter um preço tão alto. A conceção de nacionalidade e de cidadania nacional tem de ser social e eticamente aceitável, segundo os padrões do nosso Estado de Direito Democrático e não pode andar ao sabor das aritméticas parlamentares.
Na atribuição da nacionalidade tem de haver critério, mas não pode haver condição resolutiva.

Basta de chuva

Já temos chuva até mais não.
Está tudo mais que regado.
E há quem já não veja o chão
Porque ele está alagado.

E, já chega de trovoada.
Não quero ter o céu raiado
A alma está encharcada…
Prefiro o céu estrelado!

Que vá a “Claúdia” embora
E o frio já pode chegar
Porque já não vejo a hora 
De poder ver tudo a secar!

E, ainda falta o verão
Que aquece o S. Martinho
E que nos permite ao serão
Regá-lo com o novo vinho!
 

Helena Terra, Advogada