Quem estará disponível?

O poder autárquico é o poder mais próximo dos cidadãos e por isso aquele relativamente ao qual estes são mais exigentes e mais críticos. Além disso, ou talvez por isso, seja também um dos poderes políticos mais escrutinados. Quero deixar claro que nada tenho contra o escrutínio, bem pelo contrário. Sou de opinião que, a gestão de recursos e dinheiros públicos tem de ser escrutinada, porque em relação a estes dinheiros não vigora o estrito princípio da liberdade contratual, nem o direito ao esbanjamento.
Vem isto a propósito das recentes notícias sobre os gastos de alguns autarcas do nosso país e a rúbrica das chamadas despesas de representação. Todos vimos, ouvimos e lemos sobre o Presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais e sobre a Presidente da Câmara de Matosinhos Luís Salgueiro e por isso não podemos ignorar, como escreveu Sophia de Mello Breyner e cantou Francisco Fanhais.
Convém que se perceba o que são despesas de representação e qual a sua natureza:
- Os eleitos locais, em regime de permanência, como é o caso dos exemplos atrás referidos, têm regimes especiais fixados por lei. Voltando aos exemplos supracitados a lei prevê um abono fixo mensal correspondente a 30% da remuneração base, para os Presidentes de Câmara, abono que não exige fatura mensal. Estes abonos mensais, no escopo da lei, não têm natureza remuneratória, porque não se destinam a remunerar serviços, mas sim a custear encargos que o dirigente (nos casos em exemplo), o Presidente de Câmara suportou ao representar a entidade a que preside. Ora, sendo previstos na lei como tendo natureza compensatória e por terem esta natureza só são devidos 12 meses por ano…, mas, curiosamente estão sujeitos a tributação em sede de IRS e contribuições para a segurança social. Isto é, no mínimo, insano!
No que toca aos eleitos locais, acontece o que acontece, em todas as outras situações; ou seja, há de tudo. Mas, quero crer que, a maioria, exerce as funções para que foi eleito com total sentido de responsabilidade, com seriedade e sentido de serviço público.
Dito isto, é forçoso que a lei seja clarificada de modo a ser coerente, sensata, justa e equitativa. Não é possível, em nome do sistema democrático em que queremos continuar a viver, manter o atual clima de suspeição em torno, entre outros aspetos, das “despesas de representação”. 
Não podemos ter os meios de comunicação social sempre ocupados no encalço de titulares de cargos políticos e os órgãos de investigação criminal têm de investigar crimes que não produzam megaprocessos, que acabarão, segundo o que parece e alguma da nossa experiência indicia, com “a montanha a parir um rato”.
É que, sem isso e a continuar por aqui, só poderemos ter incapazes e indigentes políticos – intelectuais disponíveis para disputar eleições e assumir este tipo de funções!

* Advogada
 

“É forçoso que a lei seja clarificada. Não é possível manter o atual clima de suspeição em torno, entre outros aspetos, das despesas de representação”