Reabilitação dos edifícios dos tribunais de Oliveira de Azeméis discutidos em sede de especialidade do OE 2026

A parlamentar social democrata reiterou numa audição à ministra da tutela a necessidade de obras de requalificação urgentes. “O [edifício do] Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, que alberga este tribunal e a conservatória do registo civil, predial, comercial e automóvel, apresenta várias fragilidades estruturais, onde chove no inverno” – reiterou Helga Correia na sua intervenção, recordando que as patologias do edifício são do conhecimento da tutela desde 2019, através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, “que confirmou a necessidade de intervenção naquele edifício”.

Helga Correia sublinhou que este edifício requalificado pode albergar o Juízo de Execução, que encontra- -se em instalações arrendadas pela autarquia de Oliveira de Azeméis e, referindo-se ao Palácio de Justiça, vincou que, “pela sua antiguidade, padece de vários vícios que carecem de atenção e manutenção urgente”. Recorde-se que a resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023 -2027 autoriza a despesa e a assunção dos encargos plurianuais para estas intervenções.

O Governo da AD, em novembro de 2024, publicou o aviso de abertura do concurso público para a empreitada de reabilitação de envolvente exterior do tribunal do trabalho de Oliveira de Azeméis, com o preço base de 415 mil euros. Na audição à ministra da Justiça, Helga Correia referiu a importância do esclarecimento sobre se a empreitada de reabilitação vai ser em várias fases e, tendo em conta que o concurso foi lançado apenas para a empreitada exterior, para quando o lançamento da empreitada de reabilitação do interior do edifício do tribunal do trabalho.

Por outro lado, a deputada quer saber se a empreitada de requalificação vai contemplar a passagem do juízo de execução do atual edifício para o edifício do Tribunal do Trabalho e para quando está previsto o lançamento da empreitada da requalificação do Palácio de Justiça.