Oliveira de Azeméis > Comércio local terá apoios para rendas e obras, mas oposição diz que plano é curto e chega tarde

Os dois diplomas aprovados na reunião de Câmara de 8 de julho criam regras para dois tipos de intervenção: por um lado, incentivos financeiros à instalação e modernização de estabelecimentos comerciais; por outro, o reconhecimento e apoio a estabelecimentos e entidades de interesse histórico, cultural ou social local, através do programa “Lojas com História”.

No regulamento de incentivos ao comércio, serviços e restauração, a Câmara prevê apoios não reembolsáveis para estabelecimentos com sede no concelho, ligados ao comércio tradicional, restauração ou serviços de proximidade. O objetivo é incentivar a abertura de novos negócios, apoiar despesas com rendas, modernizar lojas existentes, melhorar fachadas e espaços interiores, estimular a digitalização e contribuir para a manutenção ou criação de emprego local.

Apoio às rendas pode chegar aos 1.500 euros

Uma das medidas destina-se à instalação de novos estabelecimentos comerciais. O apoio está ligado ao contrato de arrendamento e pode chegar aos 1.500 euros por estabelecimento.

O regulamento prevê duas possibilidades: comparticipação de 50% da renda mensal, até ao máximo de 250 euros por mês, durante seis meses; ou comparticipação de 25% da renda mensal, até ao máximo de 125 euros por mês, durante 12 meses. Em ambos os casos, o teto global é de 1.500 euros.

Este apoio não terá período fechado de candidatura. Segundo o regulamento, o pedido pode ser apresentado pelo interessado através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, em formulário próprio.

Obras, equipamentos e digitalização também entram

A segunda medida do regulamento destina-se à modernização e requalificação de estabelecimentos já existentes. Neste caso, a candidatura terá de ser apresentada dentro de um período definido pela Câmara e publicitado por edital, nos meios de comunicação e nas redes sociais do município.

O documento inicialmente distribuído previa apoio de 1.500 euros para esta medida, mas o presidente da Câmara, Joaquim Jorge, corrigiu o valor durante a reunião. Segundo o autarca, o apoio será de 50% das despesas elegíveis, para projetos de investimento mínimo de 5.000 euros, até ao limite de 2.500 euros por candidatura.

Entre as despesas elegíveis estão a requalificação de fachadas, a remodelação da área de venda ao público, a aquisição de toldos ou reclamos, a compra de equipamentos e software, sistemas de segurança, mobiliário para zonas de venda, soluções de presença digital, lojas online e ferramentas de apoio à atividade comercial.

Para concorrer, os promotores terão de apresentar uma descrição do projeto, análise de mercado, posicionamento face à concorrência, currículo e experiência dos promotores, plano de marketing, estratégia comercial, investimento necessário, estudo de viabilidade económico-financeira e modelo de controlo e gestão do negócio.

Candidaturas avaliadas por júri

As candidaturas aos incentivos serão feitas por via eletrónica, através de formulário disponível no site da Câmara Municipal. O processo terá de incluir documentos comprovativos da situação regularizada perante a Autoridade Tributária, Segurança Social e município, identificação dos promotores, certidão permanente quando aplicável e comprovativo de licenciamento ou autorização para o exercício da atividade.

A avaliação será feita por um júri com pelo menos três elementos, designado pelo presidente da Câmara. O júri terá 30 dias úteis, após o fim do período de candidaturas, para verificar as condições de elegibilidade. Se forem necessários elementos adicionais, os candidatos terão 10 dias úteis para responder.

A decisão final caberá à Câmara Municipal. A concessão do incentivo será formalizada por contrato. No caso do apoio à renda, o pagamento será feito mediante comprovativo mensal do pagamento da renda. Nos projetos de modernização, a liquidação dependerá da apresentação de faturas relativas a despesas elegíveis.

O regulamento prevê ainda fiscalização. Os beneficiários ficam obrigados a executar o projeto nos prazos contratualizados, manter situação fiscal e contributiva regularizada, conservar os documentos da candidatura e publicitar o apoio municipal. O incumprimento pode levar à resolução do contrato e à devolução dos valores recebidos.

“Lojas com História” dão acesso a proteção e apoios

O segundo regulamento cria o enquadramento municipal para reconhecer e apoiar “Lojas com História” e outros estabelecimentos ou entidades de interesse histórico, cultural ou social local.

Podem ser reconhecidos espaços comerciais com particularidades arquitetónicas ou decorativas relevantes, lojas pioneiras ou únicas no seu ramo, estabelecimentos que conservem identidade própria ou atividades com forte ligação à memória económica e social do concelho. O regulamento também abrange entidades sem fins lucrativos, como coletividades ou associações culturais, desde que tenham património material ou imaterial relevante para a comunidade.

O reconhecimento tem em conta três grandes critérios: atividade, património material e património imaterial. Um dos fatores avaliados é a longevidade, com referência ao exercício da atividade há pelo menos 25 anos. Ficam excluídas as lojas integradas em centros comerciais, galerias comerciais ou outras estruturas de comércio integrado.

Pedido pode partir do comerciante, da freguesia ou da Câmara

O procedimento de reconhecimento pode começar por iniciativa da própria Câmara ou por requerimento do titular do estabelecimento, da junta de freguesia respetiva ou de uma associação de defesa do património cultural.

A candidatura deve ser apresentada por via eletrónica ou entregue pessoalmente. O processo tem de incluir a identificação do proponente, uma memória descritiva e justificativa, a caracterização da atividade, a descrição do património material e imaterial, a história do estabelecimento ou entidade, o seu significado para a vida económica, social e cultural do município e fotografias antigas e atuais, quando existam.

As candidaturas serão analisadas por um grupo de trabalho nomeado pelo presidente da Câmara. Esse grupo pode visitar o local, entrevistar o proponente e pedir elementos adicionais. A decisão final compete à Câmara Municipal, depois de um período de consulta pública de 20 dias.

O reconhecimento é válido por quatro anos e pode ser renovado automaticamente. A cada estabelecimento ou entidade distinguida será atribuída uma placa identificativa. O município comunicará ainda à Direção-Geral das Atividades Económicas a lista dos estabelecimentos reconhecidos.

Apoio financeiro até 5.000 euros

As “Lojas com História” e entidades reconhecidas poderão aceder a apoios financeiros não reembolsáveis para preservar características originais, conservar património, modernizar a atividade e melhorar a sustentabilidade do negócio.

Também aqui houve uma correção feita em reunião. O documento referia investimento mínimo de 1.000 euros, mas Joaquim Jorge esclareceu que o valor correto é 10.000 euros. Assim, o apoio municipal poderá chegar a 5.000 euros por candidatura aprovada, para projetos de investimento mínimo de 10.000 euros.

São elegíveis obras de reabilitação e restauro, adaptações obrigatórias, manutenção de espólio e acervo, modernização dos negócios, requalificação de fachadas, remodelação de áreas de venda ou atendimento, aquisição de toldos ou reclamos, trabalhos especializados de conservação, consultoria, estudos, projetos de arquitetura, aquisição de equipamentos e mobiliário, registo inicial de marca e formação certificada ligada à atividade.

Cada estabelecimento ou entidade só poderá apresentar uma candidatura a este regulamento a cada quatro anos. As candidaturas terão de ser apresentadas em formulário próprio, dirigidas ao presidente da Câmara, acompanhadas da documentação obrigatória. O regulamento admite despesas já realizadas nos seis meses anteriores à candidatura, desde que cumpram as condições previstas.

O pagamento do apoio será faseado: 40% até 30 dias após a assinatura do contrato, 30% seis meses depois e os restantes 30% ao fim de 12 meses. O projeto terá de ser executado no prazo máximo de 12 meses. A Câmara reserva-se o direito de acompanhar a execução e exigir a devolução do apoio se o projeto não for executado ou se as alterações prejudicarem a classificação do estabelecimento.

Campanhas, cashback, mercados e formação

Além dos apoios financeiros, o regulamento de incentivos ao comércio abre a porta a ações de dinamização económica em parceria com associações empresariais, associações comerciais, juntas de freguesia, entidades do setor social, estabelecimentos de ensino e outras entidades.

O plano indicativo inclui campanhas de incentivo ao consumo local, sorteios, concursos de compras, campanhas de cashback, vales de compras, campanhas sazonais, feiras temáticas, mercados urbanos, mostras gastronómicas, eventos de rua, Noites Brancas e aberturas prolongadas.

Estão também previstas campanhas publicitárias conjuntas, produção de conteúdos digitais, plataformas de marketplace local, roteiros comerciais e turísticos, formação em marketing digital, comércio eletrónico, atendimento, experiência do cliente, sustentabilidade e eficiência energética. No caso das “Lojas com História”, poderão ser criados roteiros interpretativos, sinalética identificativa, publicações promocionais e eventos comemorativos.

A dotação financeira para estas ações será definida anualmente no Orçamento Municipal e nas Grandes Opções do Plano.

Oposição critica falta de estratégia

Apesar da aprovação, os regulamentos não passaram sem críticas. Pedro Marques considerou que as medidas são “incipientes” face às dificuldades do comércio local e defendeu que a Câmara deveria começar por um plano estratégico, com diagnóstico do setor, levantamento das lojas abertas e encerradas, análise por zonas do concelho e definição clara do investimento municipal.

O vereador questionou ainda a ausência de uma dotação financeira concreta nos regulamentos e criticou a exigência documental prevista para apoios que, na sua leitura, são de valor reduzido. Para Pedro Marques, os regulamentos tratam apenas de candidaturas para obras, rendas ou modernização, mas não respondem de forma estruturada à situação do comércio tradicional.

Joaquim Jorge rejeitou a crítica e respondeu que os regulamentos criam instrumentos que o município ainda não tinha. O presidente da Câmara admitiu que os apoios não resolvem, por si só, os problemas estruturais do comércio, mas defendeu que podem ajudar a atenuar custos, sobretudo no arranque de novos negócios e na requalificação de estabelecimentos.

O autarca referiu ainda que a Câmara tem vindo a trabalhar com comerciantes e com a associação comercial na definição de um programa estratégico de apoio ao comércio. Joaquim Jorge anunciou que o município prevê arrancar com um programa de “cento e muitos mil euros” para o setor e insistiu que a revitalização dependerá também da participação dos comerciantes e da preferência dos consumidores pelo comércio local.

Os dois projetos de regulamento foram aprovados por maioria, com abstenção da oposição. Seguem agora para consulta pública por 30 dias úteis, período durante o qual poderão ser apresentados contributos antes da versão final regressar aos órgãos municipais.