Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis já tem luz verde do Governo

Oliveira de Azeméis já tem luz verde para criar a sua Polícia Municipal. O Conselho de Ministros aprovou a resolução que ratifica a decisão da Assembleia Municipal e o regulamento de organização e funcionamento da nova estrutura, abrindo caminho à instalação de um corpo municipal com funções de fiscalização, proximidade e cooperação com as forças de segurança.

A medida permite ao município avançar para uma nova fase do processo, depois de ter iniciado, em 2023, o procedimento para criar o serviço. A Polícia Municipal ficará dependente da Câmara Municipal e terá natureza de polícia administrativa, ou seja, não substitui a GNR nem a PSP nas competências próprias das forças de segurança, mas passa a atuar em matérias de competência municipal.

Fiscalização mais próxima no território

Na prática, a nova estrutura deverá intervir em áreas que tocam o quotidiano dos munícipes: fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais, trânsito, estacionamento, ocupação do espaço público, ambiente, urbanismo, eventos na via pública e vigilância de espaços municipais.

O regulamento prevê também atuação junto de escolas e grupos específicos de cidadãos, sempre em articulação com as forças de segurança. Em situações de crise ou calamidade pública, a Polícia Municipal poderá integrar o serviço municipal de proteção civil.

A criação deste corpo municipal surge num concelho com uma área territorial alargada, freguesias com características diferentes entre si e uma forte atividade empresarial e industrial. A autarquia tem defendido que a estrutura permitirá uma resposta mais célere em matérias de fiscalização e ordenamento, libertando também as forças de segurança para outras competências.

Trânsito, estacionamento e ambiente entre as prioridades

Entre as competências previstas estão a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal, a fiscalização do estacionamento em lugares públicos e a intervenção em eventos que obriguem a condicionamentos de circulação.

A Polícia Municipal poderá ainda levantar autos de contraordenação, fiscalizar normas ligadas ao urbanismo e construção, atuar na defesa do ambiente e colaborar em ações de sensibilização sobre utilização dos espaços públicos, proteção ambiental e segurança rodoviária.

O arranque operacional deverá implicar recrutamento, formação especializada, aquisição de equipamento e definição das instalações da futura força. A estrutura deverá contar com comando próprio e um corpo inicial de agentes, num investimento municipal apontado a cerca de 1,5 milhões de euros.