Regras próprias para cartões de saúde

A deputada oliveirense Helga Correia defendeu na Assembleia da República a criação de um regime jurídico específico para os cartões de descontos em saúde, considerando que a legislação atual não garante uma proteção suficientemente clara para quem adere a estes produtos. Nota de Imprensa - Helga Correia
A posição foi assumida numa audiência parlamentar com a Associação Portuguesa de Planos de Saúde, realizada a 9 de setembro na Comissão de Economia e Coesão Territorial. 
O diploma pretende criar um Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em Saúde, produtos que funcionam mediante o pagamento de uma prestação periódica e dão acesso a uma rede de prestadores convencionados. O custo do ato de saúde continua, contudo, a ser suportado pelo beneficiário. Nota de Imprensa - Helga Correia
Uma das preocupações destacadas por Helga Correia prende-se com a possibilidade de estes cartões serem confundidos com seguros de saúde.
Segundo a deputada, nos cartões de descontos não existe transferência de risco para uma entidade financeira nem cobertura das despesas de saúde por parte da entidade promotora. A parlamentar considera, por isso, necessário tornar mais clara a informação disponibilizada ao consumidor.