Regulamento admite uso de arma, revistas e meios coercivos pelos agentes

A criação da Polícia Municipal deverá avançar em quatro áreas identificadas pela Câmara: recrutamento e formação especializada, instalações, equipamento e fardamento e aquisição de viaturas adaptadas às características urbanas e rurais do concelho.
O investimento de cerca de 1,5 milhões de euros será integralmente suportado pelo orçamento municipal. Desse montante, aproximadamente 300 mil euros destinam-se à aquisição de viaturas, fardamento, sistemas de comunicação e outros equipamentos.
A autarquia não discriminou o investimento previsto para cada uma das restantes componentes nem revelou o custo anual de funcionamento da estrutura depois da entrada em atividade.
“Arrancaremos com um total de 15 agentes e um comandante, um efetivo que poderá vir a aumentar gradualmente se as respostas em termos de segurança assim o exigirem”, adiantou a Câmara ao Correio de Azeméis.
Segundo o município, a dimensão inicial do corpo será gerida em função das necessidades identificadas no território. “É fundamental que as populações sintam grande proximidade e segurança. Essa será sempre a nossa grande preocupação”, acrescentou.

Trânsito e estacionamento entre as prioridades
A fiscalização do trânsito e do estacionamento deverá ser uma das áreas mais visíveis da atuação da Polícia Municipal. De acordo com as respostas da Câmara, os agentes terão intervenção na fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e dos limites de velocidade, na regulação do trânsito rodoviário e pedonal e no controlo do estacionamento.
A nova força poderá também intervir na organização da circulação durante eventos que impliquem condicionamentos ou restrições nas vias do concelho.
A Câmara espera que a presença dos agentes contribua para reduzir infrações e alterar comportamentos na utilização do espaço público.
“A nossa expectativa é a de mudança de alguns comportamentos dos automobilistas no que se refere à circulação e à ocupação da via pública”, afirma o município.
A autarquia defende, contudo, que a atuação não deverá ficar limitada à fiscalização. “Será fundamental manter uma proximidade diária com os cidadãos, não só ao nível da fiscalização, mas também do ponto de vista da sua sensibilização.”

Patrulhamento previsto junto às escolas
As zonas envolventes aos estabelecimentos de ensino estarão também entre as áreas de intervenção anunciadas pela Câmara. A autarquia prevê ações de vigilância e patrulhamento em coordenação com as forças de segurança.
“Pretende-se fazer dessas áreas locais mais seguros e tranquilos, bem como prevenir e dissuadir comportamentos de risco através de ações de patrulhamento”, refere o município.
A Câmara não esclareceu, porém, se será criada uma equipa dedicada ao contacto com a comunidade educativa, nem identificou problemas concretos de violência, consumo ou tráfico de droga nas escolas ou nas áreas envolventes.
Também não respondeu sobre a intervenção esperada da Polícia Municipal perante eventuais situações relacionadas com droga.

“Braço operacional” em articulação com a GNR
A Câmara apresenta a Polícia Municipal como um complemento à atuação da GNR e não como uma força destinada a substituí-la.
“A Polícia Municipal não substitui a GNR nas suas competências de órgão de polícia criminal. Atua, sim, como um ‘braço operacional’ da autarquia que resolve os problemas do quotidiano urbano, permitindo que os militares da GNR se foquem na segurança pública essencial”, sustenta o município.
A autarquia prevê uma “cooperação e constante partilha de informação”, baseada num princípio de complementaridade e no respeito pelas competências próprias de cada estrutura.
A Câmara afirma que pretende aumentar os níveis de segurança através de um modelo de proximidade e de maior presença dos agentes no espaço público.
“Queremos uma cidade e um concelho que se sintam seguros e faremos isso através de um policiamento de proximidade, com uma presença constante da Polícia Municipal nas ruas, dando visibilidade às autoridades e aumentando, assim, o sentimento de segurança dos oliveirenses”, refere.

O que o regulamento permite
A Polícia Municipal terá natureza administrativa e não substituirá a GNR nem exercerá funções de investigação criminal.
O regulamento aprovado pelo Governo permite, contudo, que os agentes sejam portadores, em serviço, de arma fornecida pelo município, nos limites definidos no diploma. Prevê também o recurso a meios coercivos quando estritamente necessário, nomeadamente em legítima defesa, na defesa de terceiros ou perante resistência à execução de uma ordem legal.
Quando pode haver revista
Os agentes poderão identificar e revistar suspeitos quando verificarem diretamente a prática de um crime. Nesses casos, podem ainda conduzi-los de imediato à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.
A possibilidade de revista não constitui um poder geral de fiscalização: depende da verificação direta de um ilícito e das condições previstas no regulamento.