Direção da ANIR ouvida em Comissão Parlamentar

Foi nestes termos que a direção da ANIR protestou contra o parecer da ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses) no qual se opõe à obrigatoriedade da publicação, justificando que a referida obrigação na IMPRENSA LOCAL E REGIONAL NÃO TEM “SIGNIFICATIVA UTILIDADE”.
Lembrou o presidente da direção da ANIR, Eduardo Costa, as palavras do anterior presidente da ANMP, Manuel Machado, (ex-presidente da CM de Coimbra) no Congresso da ANIR, onde afirmou que “um bom autarca respeita a sua imprensa”.
O presidente da direção da ANIR, Eduardo Costa, esclareceu os deputados da Comissão Parlamentar do Poder Local que a legislação proposta pelo governo foi aceite pela ANIR como respondendo ao que “consideramos correto para jornais e municípios”, defendendo que a publicação das deliberações contribui para a transparência das decisões do poder político local e regional. Mais disse que a ANIR defendia a proposta do governo por também incluir os DIGITAIS e os MENSÁRIOS, como tem sido solicitado “há anos” pela ANIR. 
A direção, ali representada pelo Jornal das Caldas (António Salvador)  pelo Concelho de Estarreja (João Mota) e Correio de Azeméis, mostrou aos deputados a evolução da publicação da Portaria, com documentos que provaram que a ANIR alertou o então secretário de Estado para o Audiovisual, que agradeceu a informação da ANIR sobre a necessidade da publicação da Portaria, sem a qual não haveria essa obrigação dos municípios, que depois foi muito bem acolhida pelo ministro da Cultura Adão e Silva, que encarregou o seu gabinete de trabalhar a Portaria com a ANIR, tendo deixado a Portaria pronta para este governo, conforme comunicação que fez por escrito.
Como a ANIR já havia feito com o governo anterior, também com o atual solicitou a inclusão dos  digitais e mensários, o que o governo acolheu e por isso teve que propor a alteração à Lei, que agora está em análise no Comissão Parlamentar.
A  proposta de Lei que o governo submeteu ao Parlamento mereceu a aprovação deste, com elogios ao papel da CS local e regional de todas as bancadas partidárias.
A ANIR solicitou apenas ao Parlamento que a decisão de aprovação da proposta do governo fosse célere.
Respondendo à questão colocada pelos deputados, a direção da ANIR referiu que a inclusão dessa obrigação também deveria incluir as CIM’s.

Ministro Adjunto e da Coesão cumpriu
O ministro Adjunto e da Coesão Territorial que tutela os assuntos das Autarquias Locais, Manuel Castro Almeida, em julho passado em videoconferência com cerca de 90 sócios da ANIR comprometeu-se com a publicação desta Portaria, pelo que é “justíssimo registar que o fez no tempo que deu como possível, e também o lembramos por acharmos justo o nosso dever de correta informação aqueles que se assumem e contribuem como amigos da nossa imprensa de proximidade”, registou a direção da ANIR. “Tenho uma obsessão pela Imprensa Local para a promover a transparência”, assumiu Castro Almeida, na época.