Eleições agora?

Este título é aquilo a que vulgarmente se chama uma pergunta retórica. Diz-se que o povo não quer ou não queria eleições agora. Não creio que esta seja a conclusão mais correta, tanto mais que, numa democracia arma mais poderosa que o povo tem é o voto. 
Julgo que os que tiraram esta conclusão deviam ter tirado outra - a de que o país não devia ter eleições agora. O país precisa de estabilidade para que possam ser levadas a cabo políticas de crescimento que levem a que os jovens portugueses acreditem e apostem no seu país e para que os mais velhos acreditem que, depois de uma vida inteira de trabalho, quando o outono das suas vidas começar a ter folhas caídas e raízes fragilizadas, podem contar com o Estado social para colmatar aquilo a que, sozinhos, não conseguem obstar. Pois bem, sem estabilidade política, não há crescimento económico e, sem este o Estado social fica posto em causa. Estas são as bases da social-democracia, espaço político onde se situam os dois principais partidos do nosso sistema democrático.
 São duas crises políticas em muito pouco tempo, sendo que, ambas deviam ter sido evitadas pelos seus principais protagonistas. De entre estes há um que é comum. Chama-se Marcelo Rebelo de Sousa e é Presidente da República. O que devia ter feito na crise anterior, agora já não releva porque já passou à história. Naquela pela qual estamos a passar, logo que ela surgiu, deveria ter sido ele a tomar a dianteira e chamar, primeiro, o primeiro-ministro e de seguida o líder do principal partido da oposição, mas não o fez. Marcelo Rebelo de Sousa passou de interventivo, às vezes em demasia, a ausente.
Luís Montenegro, por mais que se declare e reafirme injustiçado, a verdade incontornável é que é dele a responsabilidade pela crise política instalada. É sobre ele próprio que recaem as suspeitas de conflito de interesses. Todas as tentativas atamancadas de justificação vindas dele, inteligente, jurista de formação e advogado de profissão só lhe ficam mal. Não se justifica o injustificável.
Quanto à questão da SPINUMVIVA, sumariamente, basta a consulta ao artigo 8º do regime legal que regula as incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e bem assim os Art.º 4º, nº3, 6º e 9º do regime legal dos jogos de fortuna ou azar para perceber o que está em causa. Sem perder de vista que o governo presidido por Luís Montenegro tomou posse em 02/04/2024 e, consultando o registo comercial, o mesmo Luís Montenegro foi, em nome próprio e desde a constituição da sociedade, titular de 62,5%  do capital social até 14/05/2024, sendo que, desde então e até ao dia em que anuncia a apresentação de uma moção de confiança, o casal que forma com Carla Montenegro passou a ser titular de 74% do capital da dita sociedade, continuando assim a violar o disposto no nºs 1 e 2 al. a) do art.º 8º do regime legal que regula as incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Bem sabemos que qualquer regime legal para poder ser efetivamente cumprido tem de prever um regime sancionatório e é o caso… Já agora, entre outras a sanção prevista neste caso é a inibição para o exercício de funções em altos cargos públicos pelo período de três anos. É uma chatice, mas, dura lex, sed lex.     

Helena Terra, Advogada