Internacionalização Via E-Commerce encerramento

O aviso de concurso foi publicado em 24/08/2022, no entanto, só em 30/09/2022 foi disponibilizado formulário de candidatura para preenchimento (só foi possível submeter candidaturas passado alguns dias). 
O aviso de concurso não definiu uma data concreta para encerramento do mesmo. De acordo com o ponto 10.2 do aviso, “o prazo para a apresentação de candidaturas mantém-se aberto até à receção do número de candidaturas limite apurado em função da dotação orçamental definida no Ponto 16, sem prejuízo de poder ser suspensa a receção de candidaturas a qualquer momento, através de comunicação prévia a publicar nos sítios de internet do PRR, do IAPMEI e da AICEP, EPE, com uma antecedência mínima de 3 dias úteis em relação à data estabelecida para a suspensão.”
Em 10/10/2022, a dotação orçamental de 4,5 milhões de euros foi aumentada para 6 milhões de euros, não tendo sido feita qualquer alteração ao descritivo no ponto 10.2. Entre os dias 10 e 14 de Outubro não foi publicado qualquer documento oficial relativo ao encerramento ou suspensão de candidaturas a este concurso.
Em 18/10/2022, o portal do PRR ainda apresentava o concurso na secção de “candidaturas abertas”. A AICEP apenas divulgou, na página do seu website relativa a este concurso, o encerramento do aviso no dia 17/10/2022, não referindo a data de encerramento do concurso. Apenas o IAPMEI divulgou a data de encerramento do concurso como sendo 14/10/2022 na página do website relativa a “i02 | Transição Digital das Empresas”, através de uma simples frase, sem publicar um documento oficial com essa informação. De referir que na página do website do IAPMEI relativa a este concurso não há indicação da data de encerramento, apenas informação de que se encontra encerrado.
O encerramento do concurso originou, na plataforma PAS, o desaparecimento automático de todos os formulários de candidatura ao concurso “Internacionalização via e-commerce” que se encontravam em preenchimento. Não só as empresas ficaram repentinamente impedidas de submeter as suas candidaturas, como nem sequer têm modo de comprovar o ponto de situação do preenchimento do seu formulário.
Ainda de referir que uma condição de acesso a este concurso era a apresentação de um Diagnóstico E-commerce que tinha de ser elaborado, obrigatoriamente, pela AICEP, a qual ainda estava a responder aos pedidos de diagnóstico na última semana em que o concurso esteve aberto. 
A candidatura também exigia a apresentação de um Plano de Internacionalização E-commerce, que condicionava o plano de investimentos e se baseava no diagnóstico elaborado pela AICEP. Acresce que, devido à especificidade da informação técnica exigida para a elaboração deste Plano de Internacionalização E-commerce, as empresas teriam de contratar um especialista em marketing digital ou de solicitar os serviços da AICEP para elaborarem este documento. Isto significa que as empresas que receberam o diagnóstico na última semana em que o concurso esteve aberto também podem não ter tido tempo útil para preparar a sua candidatura.
Em conclusão, é incompreensível que o concurso tenha sido encerrado ao arrepio do disposto no próprio aviso de concurso: aviso prévio com 3 dias úteis de antecedência.