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Transferir competências não pode ser transferir problemas

O Executivo Municipal e o Partido Socialista apresentaram a transferência de verbas para as juntas de freguesia como um feito histórico. Mas importa esclarecer, não estamos perante uma oferta política nem um favor às freguesias. Trata-se do cumprimento de uma obrigação legal resultante da descentralização.

A Câmara não criou este modelo. Está a concretizar um regime previsto há vários anos, segundo o qual as competências devem ser acompanhadas pelos meios humanos, materiais e financeiros necessários. A lei determina ainda que os valores não podem ser inferiores aos dos acordos anteriores.

As verbas passam agora a ser pagas diretamente pela Direção-Geral das Autarquias Locais, deixando a Câmara de funcionar como intermediária.
Mais importante do que anunciar milhões é perceber se o dinheiro chega para suportar as responsabilidades. A limpeza de ruas e sarjetas, a manutenção de espaços verdes, as reparações nas escolas e a conservação de equipamentos têm custos agravados pelo aumento dos salários, combustíveis, materiais e serviços.

Um reforço apresentado como significativo pode revelar-se insuficiente. Se uma junta assume responsabilidades sem receber trabalhadores, máquinas, viaturas e financiamento adequado, fica com a obrigação de resolver os problemas, mas sem meios para o fazer.

Defendemos o reforço das freguesias e decisões mais próximas das populações. Mas descentralizar não pode ser passar encargos da Câmara para as juntas e apresentar a operação como propaganda.

Uma verdadeira descentralização exige autonomia, financiamento adequado e critérios transparentes. Transferir competências deve servir para resolver os problemas das populações, não para os transferir para as juntas.

* Presidente da Comissão Política Concelhia do CDS-PP