Prioridades

Inicia-se uma legislatura e, naturalmente, exige-se que se avance com o que requer urgente intervenção do Governo e da Assembleia da República. Da parte do PCP, deu-se cumprimento à prioridade difundida em período eleitoral de melhorar o rendimento das famílias, nomeadamente através da entrega do Projeto de Lei para revogação da caducidade da contratação coletiva, a fim de não colocar o trabalhador dependente da pedincha, mas sim da justa reivindicação de direitos laborais alcançados com a participação das organizações sindicais. É uma preocupação que os partidos de direita nunca manifestam. De modo diferente, apesar da absoluta relevância do tema, o Governo fez anúncio de querer conversar para se aprovarem medidas de combate à corrupção. Ora, visto que este é sempre um ato concreto que corrói a confiança democrática e a vida de todos os que são preteridos ou prejudicados, isto é, da sociedade, importa que não se embarque na ideia da limpeza demagógica, mas que se contraponham ações certeiras. Para o combater, é necessário dificultar o contexto que o favoreça; favorecer os meios que o travem ou detetem e, obviamente, entregá-lo à justiça. Neste sentido, o PCP apresentou três projetos de lei que visam tornar intransitáveis percursos de ocultação de capitais, os quais são verdadeiros esconderijos por via de paraísos fiscais, querendo ainda tirar do segredo da arbitragem decisões que lesam o Estado na contratação com empresas privadas. Além disso, pretende-se também aumentar o período de impedimento de exercício de funções em empresas sobre as quais um titular de cargo público tenha exercido tutela, com sanções fortemente penalizadoras para o próprio, mas também para a empresa pelo eventual incumprimento. 
Na verdade, o que mais dissuade a prática do crime não é  tanto a pena, mas sim a rede de intervenientes que a impede de se desencadear e/ ou de se desenvolver. 
Importa garantir a subordinação do poder económico ao político, desincentivando também os negócios ruinosos e tantas vezes com contratos leoninos que esbulham o património público. Neste sentido, convém levantar o tapete para não ocultar cinismos.
Todo o ato corrupto destrói a confiança social e, em muitos casos, lesa o próprio Estado, sendo particularmente nocivo ao bem-estar geral por desviar recursos que deveriam estar ao dispor de todos. 
 

* Membro da  Comissão Concelhia do CDU