Em
Correio de Azeméis

25 Jul 2023

Saneamento

PCP

Vítor Januário *

Não existe surpresa sobre a deficitária cobertura de rede de saneamento e de água no nosso concelho. Sendo um problema que impossibilita os munícipes de usufruírem de um avanço civilizacional, que levou à Resolução 64/292 de 2010, da Assembleia Geral da ONU, onde se reconhece que «o direito à água potável e ao saneamento é um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos», exige que se garanta este compromisso com a Humanidade.

 Talvez a perceção desta obrigação leve à ação de todos os eleitos para não haver rendição perante o que falta fazer até à plenitude da rede indispensável, observando que também está implicado o direito à igualdade em dignidade. Lamentavelmente, mas sem surpresa, a União Europeia não conseguiu libertar-se da lógica dominante  de tipo liberal ao considerar, já em 2000,  que “a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal”. Esta presença que persiste nos governos deste continente submete o que é indispensável à lógica de mercado, evidenciando que o que verdadeiramente interessa à política executiva e legislativa a operar na Europa é a fé na competição, apesar do bem-estar geral.
Embora seja verdade que a legislação existente não favorece a assunção pública de instalação e gestão obrigatórias de água e saneamento para usufruto universal (mesmo com as iniciativas do PCP na Assembleia da República, destacando-se a mais recente em dezembro de 2022), não está impedida a ação política para assumir esse propósito. Na verdade, neste e noutros domínios, não existe apenas um modo de resolver, dependendo, portanto, da perspetiva de quem governa (o país ou o município). De facto, quando o problema não é técnico, reclama apenas a intervenção política, que não se restringe à gestão de contas, pois deve obrigar a iniciativa junto de outros órgãos de poder, a procedimentos de mobilização da população, a possibilidades peticionárias e a outros instrumentos que não se submetam à limitação de direitos humanos. Esta restrição sucede com flagrante exposição, por exemplo, na freguesia de Carregosa, que, de acordo com o Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, tem cerca de 20% ou 25% de cobertura de saneamento. Não bastando esta constatação para gerar indignação, ainda os habitantes da localidade são obrigados a viver com uma ETAR que, pelo menos até 2022, não  possuía título para utilização dos recursos hídricos ( não parecendo haver alteração desta falta de licenciamento). Aliás, esta circunstância levou o SEPNA à elaboração de um Auto de Notícia por Contraordenação. Sobre o equipamento referido, o Presidente da autarquia afirmou, na última Assembleia Municipal, que “está a funcionar mal” e “não é solução para coisa nenhuma”. São duas constatações que deveriam obrigar a uma rápida intervenção, considerando os impactos para a saúde pública e para o ambiente. Seria inaceitável que se perpetuasse o cheiro nauseabundo bem como o prejuízo para o curso de água e, eventualmente, os campos adjacentes, em vez de se atuar com emergência.
Estando em risco o acesso seguro à água bem como a proteção do ambiente e da saúde pública, a satisfação de necessidades básicas exige mais do que a verificação, o lamento e o adiamento da instalação, melhoria ou substituição de infraestruturas.
* Membro da  Comissão Concelhia do PCP-CDU

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