Presidente da República vetou o diploma da desagregação das freguesias

O Presidente da República vetou o diploma que procedia à reposição de freguesias agregadas, onde está incluído o processo de Pindelo e Nogueira do Cravo. Em nota publicada no site da presidência, Marcelo Rebelo de Sousa, destaca “três dúvidas sobre o diploma, solicitando que o reaprecie”, pode-se ler.

1- Uma das três dúvidas “é a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses”, questão que o presidente refere que “formalmente, é tudo fácil”, no entanto, “a complexidade da instalação, e resolução dos problemas emergentes é variável de freguesias para freguesias desagregadas e pode ser mesmo, aqui e ali, muito complexo”. 
“Por isso, e não por qualquer fetichismo de datas, em matérias como esta, (…), considerei desejável evitar alterações legislativas em ano eleitoral”, prossegue na justificação, o Presidente da República.

2- Noutra questão, Marcelo Rebelo de Sousa põe em causa a “compreensão ou transparência pública”, relativa ao processo que culminou no Decreto Lei, “os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação.”
Acrescentando ainda que “quanto à análise, freguesia a freguesia, do rigor do cumprimento dos requisitos técnico-legais, é impossível no prazo da promulgação ou veto”, o Presidente da República aceder a todos os dados que necessita, “que ocuparam os parlamentares ao longo de meses, senão de anos, designadamente através de grupo de trabalho cujos trabalhos foram mantidos de forma reservada.”

3- Por fim, o Chefe de Estado põe ainda em causa a “reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011, e ao facto de ser contraditória com a linha dominante inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança”, conforme descrito na nota da presidência.